Termos de uso e responsabilidade

Estes termos de serviço cobrem o seu uso e acesso aos serviços oferecidos em app.brysigner.com pela BRy. Este documento caracteriza um acordo entre a BRy e você (“Assinante” / “Usuário”), estabelecendo alguns compromissos e regras a serem cumpridas por ambas as partes, visando o acesso aos serviços com total segurança e eficiência.

Cadastrando-se no BRy Signer você estará declarando pleno acordo com este documento.

1. Termos e regulamentação dos serviços

Autenticação: é o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa natural ou jurídica.

Assinatura Eletrônica: São dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico e que são utilizados pelo signatário para assinar, observados os níveis de assinaturas apropriados para os atos previstos na Lei 14.063/2020. Seguem abaixo a descrição dos três níveis de assinaturas eletrônicas:

Assinatura eletrônica simples de acordo com a Lei 14.063/2020, é a assinatura que:

a. permite identificar o seu signatário;
b. anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário.

Assinatura eletrônica avançada de acordo com a Lei 14.063/2020, é a assinatura que utiliza certificados NÃO emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:

a. está associada ao signatário de maneira unívoca;
b. utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;
c. está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.

Assinatura eletrônica qualificada de acordo com a Lei 14.063/2020, é a assinatura que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, nos termos do § 1o do art. 10 da Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Certificado Digital: De acordo com a Lei 14.063/2020 o Certificado digital é um atestado eletrônico que associa os dados de validação da assinatura eletrônica a uma pessoa natural ou jurídica; Exemplo: Certificado Digital Corporativo da BRy Tecnologia.

Certificado Digital ICP-Brasil: De acordo com a Lei 14.063/2020 o Certificado digital ICP-Brasil é um certificado digital emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente.

Importante! Ao utilizar nossos serviços de assinaturas, você declara e aceita como válida a assinatura utilizando sistema eletrônico capaz de comprovar a autoria e a integridade do documento, na forma do § 2o do art. 10 da Medida Provisória no 2.200-2/2001.

2. Permissão para o uso de seus dados

Ao utilizar nossos serviços, você nos envia informações, como nome de arquivos e respectivos conteúdos, nome, endereços de e-mail, telefone, identificadores do dispositivo como IP entre outros. Seus dados são, como o próprio termo denota, seus. Estes Termos não nos dão qualquer direito sobre seus dados, exceto os direitos limitados que nos permitem oferecer nossos serviços.

Precisamos de sua permissão para hospedar seus dados, realizar backups e compartilhá-los quando você solicitar. Nossos serviços também oferecem recursos como verificação de integridade e autenticidade, download de documentos, assinatura de conteúdos eletrônicos, facilidades de classificação, edição, compartilhamento e pesquisa. Esses e outros recursos podem exigir que nossos sistemas acessem, armazenem e leiam os seus dados.

Comprometemo-nos, em contrapartida, a não utilizar seus dados para outros fins que não os necessários à prestação dos serviços com qualidade, para entrar em contato com você caso tenhamos alguma novidade ou comunicado de seu interesse, bem como para atender obrigações legais e interesses legítimos da BRy estando sempre de acordo com as leis e normas de privacidade vigentes. Por exemplo, podemos utilizar seu nome e endereço de e-mail para te identificar e facilitar sua localização, caso algum usuário necessite enviar um documento para sua assinatura. Para saber como tratamos seus dados, conheça nosso “Aviso de Privacidade”.

3. Compartilhamento de seus dados

Nossos serviços permitem que você compartilhe seus dados com outros usuários, na forma de relacionamentos entre você e uma empresa, por exemplo, ou quando convida participantes em coletas de assinaturas. Avalie com cuidado com quem vai compartilhá-los antes de iniciar ou aceitar um relacionamento. O nosso “Aviso de Privacidade” menciona quais informações são compartilhadas nos relacionamentos entre usuários. O usuário é responsável pelos dados pessoais de terceiros fornecidos por ele no uso dos serviços e pelo conteúdo dos arquivos que fizer upload ou download.

4. Armazenamento e guarda de documentos

Utilizamos mecanismos de controle como backups periódicos com o propósito de manter a disponibilidade de nossos serviços. Não nos responsabilizamos por arquivos enviados ao BRy Signer por tempo maior do que 180 dias. Você deve fazer download de seus documentos como garantia de guarda por tempo indeterminado. Os serviços de Assinatura Digital e Verificação de Documentos Assinados não armazenam os documentos submetidos.

5. Confidencialidade e segurança

Limitamos o acesso aos seus dados a nossos colaboradores e terceiros de confiança, com o exclusivo objetivo de executar atividades que visam fornecer a você nossos produtos e serviços com qualidade.
Contamos com recursos de proteção física, eletrônica e procedimental, que visam garantir a proteção a informações de nossos clientes, inibindo assim o acesso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados. Especificamente:

• Criptografamos todos os dados enviados por você aos nossos servidores usando o protocolo de segurança SSL; • Oferecemos a você opcionalmente, uma forma de autenticação forte, com base em uso de certificado digital;
• Estamos constantemente evoluindo nossa infraestrutura de prestação de serviço, práticas de armazenamento e processamento, inclusive com medidas de segurança físicas e lógicas, para proteção contra acesso não autorizado aos servidores e sistemas;
• Restringimos o acesso aos seus dados a colaboradores, prestadores de serviços e terceiros de confiança da BRy, que necessitam dessas informações para processá-las em benefício da prestação dos Serviços, e que estão sujeitos a rigorosas obrigações contratuais de confidencialidade, podendo ser processados e/ou dispensados se deixarem de cumprir tais obrigações;
• Realizamos backups constantes dos dados armazenados em nossos servidores, visando garantir a disponibilidade dos nossos serviços;
• Não guardamos suas senhas ou chaves em texto claro. Ao contrário, criptografamos esse tipo de informação sensível para evitar ataques ou acessos de pessoas mal intencionadas.
Aceitando esse termo, você reconhece que, embora dediquemos todos esses esforços e controles para sua proteção, manter a segurança é uma tarefa árdua e não se pode garantir total proteção sobre seus dados frente a atos ilícitos e ações criminosas. Sendo assim, comprometemo-nos em manter seus dados em sigilo, dentro dos limites técnicos e legais.

6. Disponibilidade dos serviços

Dedicamos nosso tempo e esforços para manter nossos serviços disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, em se tratando de serviços que dependem de alimentação de energia, provimento de internet, além de tantos outros fatores, não há como garantir um funcionamento contínuo e ininterrupto.

Empregamos, dentro dos limites de razoabilidade técnica e econômica, mecanismos de redundância com vista a evitar interrupções no serviço e rotinas de backup e “restore” que visam sua recuperação rápida.

Há um link para suporte no próprio serviço, porém em caso de indisponibilidade do mesmo, possuímos um canal atendimento@bry.com.br para que você possa entrar em contato conosco.